Inventário judicial e extrajudicial
A legislação estabelece o prazo de sessenta dias, contados do falecimento, para a abertura do inventário. A inobservância desse prazo pode acarretar multa sobre o imposto de transmissão.
Enquanto o inventário não é concluído, os bens permanecem registrados em nome do falecido, o que impede a venda, a locação formal e o financiamento, e condiciona qualquer decisão sobre o patrimônio ao consenso de todos os herdeiros.
O escritório conduz o procedimento em todas as suas fases: levantamento de bens e dívidas, reunião da documentação dos herdeiros, apuração do ITCMD e formalização da partilha, pela via judicial ou em cartório, quando presentes os requisitos legais da via extrajudicial.
A escolha entre as vias judicial e extrajudicial repercute diretamente sobre o prazo e o custo do procedimento. Essa análise é realizada na consulta inicial, a partir da situação concreta da família e dos bens envolvidos.
Dúvidas comuns sobre inventário
Quanto tempo demora um inventário?
O prazo varia conforme a via adotada e a situação da família. O inventário extrajudicial, quando cabível, costuma ser concluído em poucos meses. O judicial depende do andamento do processo e do consenso entre os herdeiros, podendo se estender por prazo maior. Na consulta inicial, o escritório apresenta uma estimativa a partir do caso concreto.
É possível fazer o inventário em cartório?
Sim, desde que os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo quanto à partilha. Nessa hipótese, o procedimento é realizado por escritura pública, com prazo e custo geralmente inferiores aos da via judicial. Havendo menores, incapazes ou divergência entre os herdeiros, o inventário deve tramitar judicialmente.
Perdi o prazo de 60 dias. O que acontece?
A abertura do inventário fora do prazo legal pode acarretar multa sobre o imposto de transmissão, conforme a legislação estadual. Ainda assim, o inventário pode e deve ser aberto: quanto maior o atraso, maiores tendem a ser os encargos e as dificuldades documentais.
Um herdeiro pode vender sua parte antes do fim do inventário?
É possível ceder direitos hereditários por escritura pública, observados os requisitos legais, entre eles a preferência dos demais herdeiros. A venda de bem determinado do espólio, contudo, depende de autorização judicial ou da conclusão da partilha.
Quais documentos são necessários para iniciar?
Em linhas gerais: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários) e comprovantes de eventuais dívidas. O escritório orienta o levantamento completo na primeira consulta.
Regularização de Imóveis
Regularização registral de bens imóveis, inclusive os vinculados a espólio.
Página da áreaPlanejamento Sucessório
Organização da sucessão em vida, com definição prévia da partilha.
Página da áreaO escritório está à disposição para avaliar o seu caso.
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